• Apostolado FERR

Administração Apostólica: Ministério fora do "território".



AUTORIZAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO

FORA DA DIOCESE DE CAMPOS


Do Vaticano, 16 de novembro de 2002

Excelência Reverendíssima,

Em data de 1 de maio último, Vossa Excelência apresentou a esta Congregação um quesito acerca da cura pastoral dos fiéis sensíveis à tradição litúrgica anterior à reforma do Concílio Ecumênico Vaticano II, que se encontram fora do território de jurisdição desta Administração Apostólica Pessoal. Foram consultados, a esse respeito, os demais Dicastérios da Cúria Romana interessados na matéria, ou seja, as Congregações para os Bispos, para o Culto Divino e a Disciplina dos Sacramentos, e o Conselho Pontifício para os textos legislativos. Esta Congregação pode, agora, dar resposta ao quesito formulado por Vossa Excelência, relembrando aqui as normas universais vigentes e as modalidades de aplicação das mesmas ao caso específico da Administração Apostólica pessoa São João Maria Vianney de Campos.


1. No que diz respeito à comunidades de fiéis ligados à precedente tradição litúrgica, eventualmente residentes nos territórios das dioceses, pertencentes à competência ordinária de cada Bispo diocesano conceder, aos próprios fiéis que o solicitem e nas igrejas especialmente indicadas pelo Ordinário, o uso do assim chamado rito de São Pio V, segundo a disciplina litúrgica aprovada pelo Beato João XXIII em 1962.


Para receber tal concessão, estes grupos de fiéis devem declarar formalmente a sua adesão e obediência ao Santo Padre João Paulo II, reconhecer a validade do Concílio Ecumênico Vaticano II e a legitimidade do rito litúrgico aprovado pelo Sumo Pontífice Paulo VI em 1970 (cf. João Paulo II, Motu próprio Ecclesia Dei adflicta, 2.7.1988, AAS 80 (1988) 1495-1498; Congregação para o Culto Divino e a Disciplina dos Sacramentos, Carta Circular Quattor abhinc annos, 3.10.1984, AAS76 (1084) 1088-1089).


2. Faz parte igualmente das faculdades ordinárias do Bispo diocesano, ponderadas todas as circunstâncias, erigir – e, por conseguinte, também em favor destes grupos de fiéis – paróquias pessoais, reitorias ou capelanias, segundo o estabelecido pelos cânones 518; 556-557 §1; 564-566 §1; 571-572 CIC.


3. Nada impede que o Bispo diocesano, de acordo com o Administrador Apostólico da Administração Apostólica pessoal “São João Maria Vianney”, possa nomear um sacerdote do clero da mesma Administração, para assumir a cura pastoral da mencionada paróquia pessoal, reitoria ou capelania.


Em tal caso, todavia, permanece a exclusiva jurisdição do Bispo diocesano, que é o Ordinário daquele território e será o único responsável pela atividade nele desenvolvida pelo sacerdote, embora no respeito pelas características próprias da Administração Apostólica pessoal. Será necessário, portanto, estabelecer um especial convênio, que defina os direitos e deveres do sacerdote, conforme a norma estabelecida pelo cân. 271, 1-3 CIC.


4. Com efeito, a Adminsitração Apostólica pessoal “S. João Maria Vianney” de Campos, constituída no território da diocese homônima, rege-se pelas normas do direito comum, fora daquilo que é estabelecido especificamente, como direito próprio, pelo Decreto Animarum bonum, promulgado pela Congregação para os Bispos no dia 18 de janeiro de 2002 (cf. art. II, do citado Decreto).


5. As faculdades acima indicadas, previstas pela disciplina universal vigente e aplicáveis a todos os clérigos da Igreja Latina, no caso concreto dos fiéis ligados à precedente forma da tradição litúrgica, apresentam-se pastoralmente muito oportunas, por parte dos Ordinários locais, de quanto foi pedido pelo Santo Padre João Paulo II no já citado Motu próprio Ecclesia Dei aflicta.


6. Todavia, é oportuno proceder de maneira gradual nesta matéria. Portanto, para os primeiros dois anos, cada Bispo diocesano, a pedido do Administrador Apostólico pessoal ou de acordo com ele, poderá confiar a um sacerdote da Administração Apostólica pessoal a cura pastoral de fiéis residentes nas suas dioceses, que se identificam com a tradição litúrgica precedente à atual reforma do rito romano, sem porém erigir uma estrutura estável (isto é, sem ainda constituir formalmente uma paróquia, reitoria ou capela).


Passado o biênio, à luz da experiência positiva, poder-se-á proceder então à constituição estável de paróquias, reitorias ou capelanias, segundo os princípios jurídicos acima indicados.


Com o augúrio de que a presente Resposta oficial possa contribuir para o estabelecimento de uma plena e efetiva colaboração desta Administração Apostólica pessoal e as Dioceses, aproveito a oportunidade para me confirmar, com a expressão da minha estima e do meu mais cordial respeito, que estendo igualmente à pessoa do seu Coadjutor.


De Vossa Excelência Reverendíssima,

Devotíssimo no Senhor,


Darío Card. Castrillón Hoyos

Prefeito

Mons. Mauro Piacenza

Sub-Secretário




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